• Portaria n.º 358/2023 – Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
  • Portaria n.º 359/2023 – Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
  • Decreto n.º 29/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série I de 2023-11-13
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 44/2023/A – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 45/2023/A – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10