• Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10
  • Portaria n.º 344/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10
  • Portaria n.º 345/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10
  • Portaria n.º 346/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10
  • Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10