• Resolução da Assembleia da República n.º 129/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10
  • Decreto-Lei n.º 103-A/2023 – Diário da República n.º 217/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-09
  • Decreto-Lei n.º 103-B/2023 – Diário da República n.º 217/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-09
  • Lei n.º 62/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
  • Portaria n.º 341/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
  • Portaria n.º 342/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09