Portaria n.º 343/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
Lei n.º 61/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
Portaria n.º 340/2023 – Diário da República n.º 216/2023, Série I de 2023-11-08
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2023 – Diário da República n.º 216/2023, Série I de 2023-11-08
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2023 – Diário da República n.º 216/2023, Série I de 2023-11-08
Portaria n.º 338/2023 – Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07