Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03
Aviso n.º 44/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03
Decreto do Presidente da República n.º 101/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03