• Decreto do Presidente da República n.º 100/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03
  • Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023 – Diário da República n.º 212/2023, Série I de 2023-11-02
  • Declaração n.º 10/2023 – Diário da República n.º 212/2023, Série I de 2023-11-02
  • Resolução da Assembleia da República n.º 123/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
  • Resolução da Assembleia da República n.º 124/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
  • Resolução da Assembleia da República n.º 125/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31