Resolução da Assembleia da República n.º 126/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
Lei n.º 59/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31