• Lei n.º 60/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
  • Portaria n.º 328-A/2023 – Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30
  • Portaria n.º 328-B/2023 – Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30
  • Portaria n.º 327/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30
  • Portaria n.º 328/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30
  • Portaria n.º 325/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30