• Portaria n.º 326/2023 – Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30
  • Portaria n.º 323/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
  • Portaria n.º 321/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
  • Portaria n.º 322/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
  • Portaria n.º 320/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A – Diário da República n.º 208/2023, Série I de 2023-10-26