• Portaria n.º 319/2023 – Diário da República n.º 208/2023, Série I de 2023-10-26
  • Portaria n.º 318-A/2023 – Diário da República n.º 207/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-25
  • Portaria n.º 318-B/2023 – Diário da República n.º 207/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-25
  • Decreto n.º 28/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25