• Portaria n.º 318/2023 – Diário da República n.º 206/2023, Série I de 2023-10-24
  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A – Diário da República n.º 206/2023, Série I de 2023-10-24
  • Portaria n.º 316/2023 – Diário da República n.º 205/2023, Série I de 2023-10-23
  • Portaria n.º 315/2023 – Diário da República n.º 205/2023, Série I de 2023-10-23
  • Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20
  • Decreto-Lei n.º 98/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20