Declaração n.º 9/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20
Declaração n.º 8/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série I de 2023-10-19
Portaria n.º 314/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série I de 2023-10-19
Decreto do Presidente da República n.º 94/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18