• Decreto do Presidente da República n.º 90/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18
  • Decreto do Presidente da República n.º 91/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18
  • Decreto do Presidente da República n.º 92/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18
  • Decreto do Presidente da República n.º 93/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18
  • Decreto do Presidente da República n.º 88/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18
  • Decreto do Presidente da República n.º 89/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18