Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17
Decreto-Lei n.º 94/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17
Decreto-Lei n.º 95/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17
Decreto-Lei n.º 96/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17
Decreto-Lei n.º 97/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17