• Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17
  • Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17
  • Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17
  • Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17
  • Portaria n.º 312/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série I de 2023-10-16
  • Portaria n.º 313/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série I de 2023-10-16