• Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/M – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 125/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 126/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 430/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 431/2025/1 – Diário da República