Decreto do Presidente da República n.º 48/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 46/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 45/2026 – Diário da República