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  • Portaria n.º 310/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série I de 2023-10-16
  • Portaria n.º 311/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série I de 2023-10-16
  • Portaria n.º 307/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série I de 2023-10-13
  • Portaria n.º 308/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série I de 2023-10-13
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/A – Diário da República n.º 199/2023, Série I de 2023-10-13