Portaria n.º 306-A/2023 – Diário da República n.º 198/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-12
Decreto do Presidente da República n.º 87/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/M – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12
Decreto n.º 27/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12
Decreto-Lei n.º 92/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12
Decreto-Lei n.º 93/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12