• Decreto Regulamentar n.º 3/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2023/A – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 39/2023/A – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
  • Decreto n.º 26/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
  • Decreto-Lei n.º 89/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11