• Decreto-Lei n.º 90/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
  • Decreto-Lei n.º 91/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
  • Decreto-Lei n.º 86/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
  • Declaração n.º 7/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
  • Decreto do Presidente da República n.º 86/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
  • Lei n.º 57/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10