• Lei n.º 58/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
  • Decreto do Presidente da República n.º 84/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
  • Decreto do Presidente da República n.º 85/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09