Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09
Portaria n.º 304/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09
Decreto-Lei n.º 85/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09
Portaria n.º 303-A/2023 – Diário da República n.º 194/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-06
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2023/A – Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06