• Portaria n.º 302/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06
  • Portaria n.º 303/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06
  • Lei n.º 56/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06
  • Portaria n.º 301/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06
  • Decreto do Presidente da República n.º 83/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04
  • Portaria n.º 298/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04