• Portaria n.º 299/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04
  • Portaria n.º 300/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04
  • Decreto-Lei n.º 84/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04
  • Portaria n.º 296/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04
  • Portaria n.º 297/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03