• Portaria n.º 294/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03
  • Portaria n.º 295/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03
  • Portaria n.º 293/2023 – Diário da República n.º 191/2023, Série I de 2023-10-02
  • Portaria n.º 292-A/2023 – Diário da República n.º 190/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-29
  • Aviso n.º 41/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29