• Aviso n.º 42/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29
  • Aviso n.º 43/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29
  • Resolução da Assembleia da República n.º 116/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29
  • Portaria n.º 292/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29
  • Aviso n.º 38/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29
  • Aviso n.º 39/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29