• Declaração de Retificação n.º 5/2026/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 20/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 18/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 19/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 17/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 42/2026/1 – Diário da República