• Portaria n.º 429/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 428/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 427-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 427-B/2025/1 – Diário da República