• Aviso n.º 40/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29
  • Mapa Oficial n.º 1-A/2023 – Diário da República n.º 189/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-28
  • Portaria n.º 290/2023 – Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28
  • Portaria n.º 291/2023 – Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28
  • Resolução da Assembleia da República n.º 115/2023 – Diário da República n.º 188/2023, Série I de 2023-09-27
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série I de 2023-09-26