• Portaria n.º 289/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série I de 2023-09-26
  • Decreto-Lei n.º 83/2023 – Diário da República n.º 186/2023, Série I de 2023-09-25
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
  • Decreto n.º 25/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22