• Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
  • Portaria n.º 287/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
  • Portaria n.º 288/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
  • Decreto-Lei n.º 82/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
  • Decreto do Presidente da República n.º 81/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21