• Decreto do Presidente da República n.º 82/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21
  • Decreto do Presidente da República n.º 80/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21
  • Portaria n.º 285/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série I de 2023-09-20
  • Portaria n.º 286/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série I de 2023-09-20