• Declaração de Retificação n.º 21/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19
  • Portaria n.º 284/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19
  • Declaração de Retificação n.º 20/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19
  • Portaria n.º 283/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série I de 2023-09-18
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2023/A – Diário da República n.º 180/2023, Série I de 2023-09-15