• Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2023/A – Diário da República n.º 180/2023, Série I de 2023-09-15
  • Decreto-Lei n.º 81/2023 – Diário da República n.º 180/2023, Série I de 2023-09-15
  • Portaria n.º 282/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série I de 2023-09-14
  • Portaria n.º 281-A/2023 – Diário da República n.º 178/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-13
  • Portaria n.º 281-B/2023 – Diário da República n.º 178/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-13
  • Resolução da Assembleia da República n.º 112/2023 – Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13