Resolução da Assembleia da República n.º 113/2023 – Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2023 – Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13
Portaria n.º 281/2023 – Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13
Resolução da Assembleia da República n.º 110/2023 – Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2023 – Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13
Portaria n.º 280/2023 – Diário da República n.º 177/2023, Série I de 2023-09-12