Portaria n.º 279/2023 – Diário da República n.º 176/2023, Série I de 2023-09-11
Declaração n.º 6/2023 – Diário da República n.º 176/2023, Série I de 2023-09-11
Portaria n.º 278/2023 – Diário da República n.º 175/2023, Série I de 2023-09-08
Lei n.º 55/2023 – Diário da República n.º 175/2023, Série I de 2023-09-08
Declaração de Retificação n.º 3/2023/M – Diário da República n.º 174/2023, Série I de 2023-09-07
Decreto do Presidente da República n.º 79/2023 – Diário da República n.º 174/2023, Série I de 2023-09-07