• Decreto-Lei n.º 80-A/2023 – Diário da República n.º 173/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-06
  • Declaração de Retificação n.º 19/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
  • Resolução da Assembleia da República n.º 109/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
  • Portaria n.º 276/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
  • Portaria n.º 277/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06