• Decreto-Lei n.º 80/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
  • Portaria n.º 275/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série I de 2023-09-05
  • Portaria n.º 274/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série I de 2023-09-05
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04
  • Lei n.º 54/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04
  • Decreto-Lei n.º 77/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04