• Decreto-Lei n.º 78/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04
  • Decreto-Lei n.º 79/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04
  • Portaria n.º 273/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04
  • Decreto-Lei n.º 76/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série I de 2023-09-01
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série I de 2023-09-01