• Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série I de 2023-09-01
  • Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31
  • Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31
  • Decreto do Presidente da República n.º 76/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31
  • Decreto do Presidente da República n.º 77/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31
  • Decreto do Presidente da República n.º 78/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31