• Lei n.º 53/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31
  • Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31
  • Decreto do Presidente da República n.º 75/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31
  • Portaria n.º 272/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30
  • Declaração n.º 1/2023/M – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30