• Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30
  • Portaria n.º 271/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
  • Decreto-Lei n.º 75/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
  • Portaria n.º 270/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2023 – Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28
  • Decreto-Lei n.º 74-B/2023 – Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28