Lei n.º 51/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28
Lei n.º 52/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28
Decreto do Presidente da República n.º 74/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28
Portaria n.º 269/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28
Declaração n.º 5/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28
Lei n.º 50/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28