• Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25
  • Decreto n.º 24/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25
  • Decreto-Lei n.º 74/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25
  • Lei n.º 49/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24
  • Decreto-Lei n.º 72/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23
  • Decreto-Lei n.º 73/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23