• Portaria n.º 268/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23
  • Lei n.º 48/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22
  • Decreto-Lei n.º 70/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22
  • Decreto-Lei n.º 71/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22
  • Lei n.º 47/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21