Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21
Portaria n.º 267/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21
Decreto-Lei n.º 69/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21