• Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21
  • Portaria n.º 265/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18
  • Portaria n.º 266/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/M – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18
  • Lei Orgânica n.º 2/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18
  • Lei n.º 46/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17