• Portaria n.º 262/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
  • Portaria n.º 263/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
  • Portaria n.º 264/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
  • Lei Orgânica n.º 1/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
  • Lei n.º 45/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/A – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16