• Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16
  • Declaração de Retificação n.º 18/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16
  • Decreto do Presidente da República n.º 70/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16
  • Decreto do Presidente da República n.º 71/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16