• Portaria n.º 261/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14
  • Lei n.º 43/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14
  • Lei n.º 44/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14
  • Decreto n.º 22/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11
  • Portaria n.º 258/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11