Portaria n.º 259/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11
Portaria n.º 260/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11
Portaria n.º 257/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11
Declaração n.º 4/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10
Portaria n.º 256/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10
Lei n.º 40/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10